Prorrogação do simples nacional e do mei em razão da pandemia de Covid-19

(Base Legal: CGSN Nº 153, 154 e155 de 2020) Os prazos de pagamento dos tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/PASEP e Contribuição Patronal Previdenciária) no regime SIMPLES NACIONAL e MEI ficam prorrogados por 6 (seis) meses.   Quadro de prorrogação dos tributos federais Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado Março / 2020 20 de […]

COVID-19 Medida provisória 936/2020

EMER – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda BEPER – c de Preservação do Emprego e Renda Em vigor durante o estado de calamidade pública Objetivos Preservar o emprego e a renda; Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública […]